Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Licitação. Fraude. Conluio entre os participantes. Obra que deveria ser realizada em 150 dias e consumiu 605 dias. Sucessivos aditamentos e reajustes. Seleção de empreiteiras que deveria ter sido realizada por meio de tomada de preços, mas se processou mediante convite. Participação de licitantes de um mesmo grupo econômico. Nulidade da licitação e do contrato. Recursos do MP e da Fazenda providos e não providos os demais.