Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Ação civil pública. Reparação de danos ao erário. Ação da fazenda contra particulares. Imprescritibilidade. Prescrição afastada nos termos do CF/88, art. 37, § 5º recursos do Medida Provisória E da fazenda providos e não providos os demais.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote