Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Extinção do processo. Ação civil pública. Elevador com defeito. Substituição do maquinário pela fesp. Perda do objeto da presente ação. Inocorrência. Demanda que tem por escopo garantir a acessibilidade de portadores de restrições de mobilidade às dependências do recinto público, a qual somente será atendida se o ascensor estiver em pleno funcionamento. Reforma ou troca do maquinário em comento não exaure a obrigação de fazer da fesp. Vislumbram-se presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, em especial, o interesse recursal, sendo medida de rigor a apreciação do apelo. Recurso de apelação que igualmente não perdeu seu objeto. Recurso improvido.