Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Gratificação. Concessão indistinta a toda categoria, sem discriminação de funções ou condições específicas do exercício do trabalho. Aumento disfarçado. Observância ao regime de paridade entre os vencimentos da ativa e os proventos da inatividade. Necessidade. Absorção do valor da vantagem no vencimento, provento e pensões a partir de 1º/01/08 conforme LC nº: 1021/07. Extensão a aposentados e pensionistas do recebimento das verbas anteriores a janeiro de 2008. Cabimento. Recurso não provido.