Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento com base na decisão do Tribunal de Contas do Estado que rejeitou contas do executado, ex-presidente de empresa pública. Dirigente condenado expressamente a ressarcir o patrimônio da prestadora de serviços que foi comprovadamente lesado em decorrência das irregularidades apontadas por aquele órgão. Legitimidade ativa e passiva reconhecidas. Preliminar rejeitada.