Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Lavratura de escritura definitiva. Extinção da ação por falta de interesse. Alegada necessidade de busca da ação própria para transferência da titularidade de imóvel. Plena legitimidade da ação proposta nos termos do descrito na peça vestibular, ou seja, contrato de rescisão de acordo e dação em pagamento do referido imóvel, com compromisso irretratável e irrevogável de transferência da titularidade e domínio. Interesse de agir presente. Recurso provido.