Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3124.0001.6200

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de depósito bancário e extratos de movimentação financeira relativos à caderneta de poupança. Documentos para propositura de cobrança de diferença de rendimentos creditados em razão de expurgos ocasionados por plano econômico de governo. Prova cuja produção é impossível ao autor da demanda. Banco réu que é detentor dos dados relativos às contas dos clientes. Indicação de número da conta, oferecendo elementos para que o Banco apresente os documentos pertinentes. Identificação do interesse de agir na modalidade adequação. Cautelar procedente. Exibição determinada. Recurso improvido.

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