Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Criação de cargos, bem como alteração de nível de escolaridade e de padrão de referência de remuneração, por leis municipais declaradas inconstitucionais. Ato administrativo imoral que desrespeita o preceito constitucional ínsito no art. 37 da Lei Maior. Improbidade reconhecida. Aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei nº: 8429/92. Exclusão do ressarcimento ao erário e da multa civil, tendo em vista enriquecimento ilícito por parte da administração. Recurso parcialmente provido.