Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Produtos e serviços de vidros e cristais. Não utilização da marca «boêmia em face do registro da mesma em nome da apelante. Impossibilidade. Expressão que indica procedência, não detendo a autora exclusividade sobre ela. Arts. 65, item 9 da Lei 5772/1971 e 124, inc. IX da Lei 9279/96. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.