Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Taxa municipal de licença, fiscalização e funcionamento. Impossibilidade da cobrança em relação a fundos de investimentos, pois que referidos fundos não possuem estabelecimentos físicos que possam estar sujeitos ao serviço de fiscalização do ente municipal de modo a justificar o lançamento da taxa. Recurso não provido
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