Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Débito não fiscal. Vencimento pago a maior. Possibilidade de cobrança via executivo fiscal. Pagamento que deve, contudo seguir as normas de reposição referente ao estatuto dos funcionários públicos. Pagamento parcelado em no máximo 1/10 dos vencimentos. Recurso parcialmente provido
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