Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei nº: 13768, de 24 de janeiro de 2004, de São Paulo, que dispõe sobre a organização da Guarda Civil Metropolitana e institui novo plano de carreira. A ação direta não é permitida para solução de conflitos de interesses. Carência dessa parte. Dispositivos que criam opção por nova carreira e que não ofendem princípios constitucionais. Ação julgada improcedente.