Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Inexistindo verossimilhança da alegação, nem razoabilidade do pedido de antecipação da tutela, impossível o afastamento do redutor salarial aplicado aos proventos de ex-funcionário da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista. Aplicação da Emenda Constitucional nº: 41/03. Observância. Redução dos valores que ultrapassam o subsídio do chefe do Poder Executivo Estadual. Necessidade. Recurso não provido.