Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPTU lançado sobre o imóvel da embargante. Embargos à execução. Procedência. Imunidade da embargante por se tratar de entidade assistencial. Imunidade que se estende ao imóvel, ainda que transitoriamente vago. Sentença mantida. Recurso não provido
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