Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato administrativo. Cobrança. Mora do devedor. O devedor que paga obrigação vencida, mais recente, sem dar ciência ao credor de sua escolha, sujeita-se a ver imputado o pagamento nas mais antigas, notadamente quando este é efetuado de maneira parcial. Assim, ordens de pagamento administrativas não bastam para demonstrar a sua opção pelo que está a pagar, de modo que há de se conformar com a imputação efetuada nos termos do CCB/1916, art. 994. Ação julgada procedente. Sentença confirmada. Recurso não provido, com observação