Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público. Pensão por morte. Óbito ocorrido antes da edição da Lei Complementar 1013/07. O CF/88, art. 40, parágrafo 5º (parágrafo 7º, I e II, após a EC nº: 41/03), que é norma auto-aplicável, garante ao beneficiário de pensão por morte valor igual à totalidade dos vencimentos do servidor falecido. Não se aplicam as alterações implementadas no art. 42, parágrafo 2º, da CF, pela Emenda Constitucional 41/03, se o óbito do instituidor do benefício ocorreu antes da edição da Lei Complementar Estadual nº: 1013/07, que regulamentou a norma constitucional. Segurança concedida mantida. Recurso improvido