Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Pretensão do autor à invalidação da multa de trânsito que lhe fora aplicada, sob a alegação de ofensa ao exercício de ampla defesa. Hipótese em que tinha lugar a demonstração de que foi observado o sistema de sanções insculpido no CTB, que determina a dupla notificação do suposto infrator. Ausente comprovação de que se assegurou o direito de defesa antes da imposição da sanção, bem como a possibilidade de revisão desta, impõe-se a declaração de insubsistência da autuação. Aplicação da Súmula nº: 312 do STJ. Procedência da demanda em 1º Grau. Sentença mantida. Recurso improvido.