Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Estabelecimento de ensino. Renovação de matrícula. Inadimplência. Inteligência do Lei 9.870/1999, art. 5º. Os alunos inadimplentes com suas obrigações pecuniárias não podem exigir da instituição de ensino privado o direito à renovação de suas matrículas. Sentença mantida.
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