Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Aplicação da tabela price como sistema amortização. Utilização da referida tabela que implica em capitalização de juros. Violação do art. 4º do Decreto nº. 22.626/33 e da Súmula nº. 121 do Supremo Tribunal Federal. Realização da correção do saldo devedor e das prestações vincendas previamente a amortização dos pagamentos. Inadmissibilidade ante a previsão do art. 6º, «c da Lei nº. 4.380/64. Determinação para que os cálculos e a amortização das prestações antecedam o reajuste. Recurso parcialmente provido.