Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Média prevista na Lei nº. 6.423/77. Inaplicabilidade para aposentadoria por invalidez. Forma própria de cálculo sob a égide da Lei nº. 6.367/76. Ocorrência. Recurso provido para afastar sentença de extinção, mas com julgamento concomitante do mérito para o Decreto de improcedência do pedido inicial.