Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Previdência social. INSS. Revisão de benefício. Incidência do irsm de fevereiro de 1994 na atualização dos salários de contribuição para apuração do salário de benefício. Aplicabilidade. Incidência do art. 21, § 1º, da Lei nº. 8.880/94. Procedimento de acordo com o art. 41 da Lei nº. 8.213/91. Necessidade. Recurso de ofício parcialmente provido e apelação autárquica julgada deserta.