Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público municipal. Vencimentos. Auxílio-alimentação. Servidores afastados para tratamento médico. Extensão do benefício, pelo Juiz «a quo, para tais trabalhadores com base em legislação municipal que ampliou tal direito aos inativos e pensionistas. Descabimento. Possibilidade da suspensão do pagamento reconhecida, pois fundada em outra legislação municipal que excluiu os servidores em gozo de licença saúde. Princípio constitucional da isonomia não violado. Inconstitucionalidade inexistente. Ação improcedente. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade providos para esse fim.