Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Predial e Territorial Urbano. Município de Campinas. Lançamento com progressividade. Ilegalidade. Ausência de vinculação da progressividade de alíquotas com a função social da propriedade. Artigos 5º, XXII, XXIII e 156, § 1º da Constituição Federal. Inviabilidade do lançamento tributário progressivo consoante apenas a destinação do imóvel, atingindo a sua totalidade, não se podendo falar em invalidade parcial. Repetição de indébito procedente. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade desprovidos.