Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Termo inicial. Fixação a partir do momento do desapossamento administrativo, e não aquele em que o Poder Público se nega à indenização pela ocupação administrativa. Prazo vintenário. Ajuizamento da ação vinte anos após a apropriação da área dos autores pela municipalidade. Ação indenizatória improcedente em face da prescrição. Recurso desprovido.