Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público estadual. Gratificação. Art. 20 da Lei Estadual nº: 7.578/1991 e Decreto Estadual nº: 35754/92. Gratificação de informática paga pelo desenvolvimento de atividades de processamento de dados e software e não àquele que apenas lida com computador. Direito ao recebimento que está vinculado ao efetivo exercício da atividade fim de manipulação dos dados. Impossibilidade de sua concessão indistintamente. Ação ordinária julgada improcedente. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Pública providos para esse fim, prejudicado o apelo interposto pelos autores.