Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Meio ambiente. Ação civil pública. Loteamento ilegal em áreas de mananciais. Multa. Municipalidade e Estado de São Paulo. Sendo dever do Estado e do Município a fiscalização do solo par que se evite degradação ao meio ambiente comprovado o parcelamento de área de forma ilegal, nítida a responsabilização de tais entes pela infração cometida. Autoria por parte do apelante Jorge Galdino que se encontra demonstrada pela documentação acostada. Multa mantida. Preliminares rejeitadas. Recursos improvidos.