Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Mandado de Segurança. Impetração com objetivo de realizar, no âmbito do sistema de saúde municipal, cirurgia bariátrica. Indeferimento da inicial ao argumento de responsabilidade subsidiária para a realização do procedimento médico de alto custo. Invalidade. Responsabilidade solidária dos entes públicos para a assistência à saúde pública. Nenhum ente da federação pode escusar-se de fornecer assistência médica, sob argumento de que tal incumbência reside na esfera de atribuições de outra pessoa jurídica de direito público. Sentença terminativa afastada. Processamento do feito determinado. Recurso provido para este fim.