Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3124.0003.4000

1 - TJSP Tutela antecipada. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Deferimento da tutela para impedir fabricação e comercialização de produto veterinário. Descabimento. Matéria técnica complexa. Necessidade de dilação probatória, mediante periciamento especializado. Impossibilidade, em face da dúvida, de obstar o exercício de atividade mercantil da recorrente. Antecipação de tutela revogada. Recurso provido

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