Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato administrativo. Projetos na área cultural. Extinção unilateral pelo Poder Público. Possibilidade. Prerrogativa do Estado. Artigos 78, XII da Lei nº: 8.666/93 e 76, XIV da Lei Estadual nº: 6.544/89. Incidência nos ajustes onde exista o regime jurídico administrativo, com supremacia do interesse público. Falta de interesse da administração em manter o vínculo, diante da desnecessidade da prestação. Razão suficiente para a extinção unilateral. Cobrança parcialmente procedente apenas para determinar o pagamento dos serviços prestados e não pagos. Indevidos, todavia, o lucros cessantes e o custo da desmobilização, não indenizáveis em razão da exploração da atividade ilícita por longo tempo. Recursos desprovidos, sendo desacolhido o reexame necessário.