Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Sentença. Condenação ao pagamento de quantia certa. Impugnação. Acolhimento parcial. Fixação do termo inicial dos juros moratórios a partir da propositura da ação. Validade. Memória errônea apresentada pelo credor. descumprimento do artigo 475-L, V, § 2º, do Código de Processo Civil. Vício sanável. Alegação de que o impugnante não indicou, desde logo, o valor correto. Desacolhimento. Hipótese equivalente a inépcia da inicial. CPC/1973, art. 284. Não concedida ao impugnante a oportunidade de emenda, não se pode rejeitar liminarmente sua impugnação, por nela não ter sido apontado o valor correto, decotado o excesso. Possibilidade de o magistrado determinar, até de oficio, a aferição da correção da memória do credor. Viabilidade, assim, de se apreciar também alegação de excesso. Caso que, mesmo não determinada a emenda, a matéria é cognoscível e a impugnação pode ser acolhida. Recurso desprovido.