Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Inconformismo objetivando o Decreto de inconstitucionalidade da Lei municipal de barretos nº. 3718/04 que transformou único cargo da espécie, no município, em cargo de chefia, para que continuasse ocupado por vereador que inclusive votou para sua aprovação. Provimento de novo cargo pelo antigo ocupante, sem concurso público. Inadmissibilidade. Acolhimento à argumentação de mero reenquadramento ou transformação ante o aumento de serviço. Impossibilidade. Infringência ao princípio da moralidade. Ocorrência. Restituição ao erário de tudo quanto foi recebido. Necessidade. Recurso do réu não provido.