Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência. Restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente. Admissibilidade. Imposição de espera por mais de dez anos constitui desvantagem exagerada. Devolução das taxas de administração e adesão. Cabimento. Recurso provido
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