Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória. Prestação de Serviços. Ensino. Mensalidades escolares. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Inaplicabilidade da regra de transição do artigo 2028, do novo Código Civil, visto que o novo Código aumentou de 1 para 5 anos o prazo para prescrever as mensalidade escolares e, no caso, antes de transcorrer integralmente o prazo ânuo entrou em vigor o novo Estatuto Civil, em 11.1.03, estabelecendo novo prescricional para as dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular. Juros de mora de 0,5% ao mês, na vigência do Código Civil de 1916, e de 1% ao mês, na vigência do atual. Recurso parcialmente provido