Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Fraude à execução. Veículo vendido após a citação da executada. Venda sucessiva. Novo proprietário do veículo que não o adquiriu da executada. Inexistindo restrição no DETRAN ao tempo da compra do automóvel pelo novo proprietário, não há como negar sua boa-fé, motivo pelo qual não há como declarar a ineficácia da venda. Recurso improvido.
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