Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de prova da incapacidade financeira. Determinação de apresentação de cópias das últimas declarações do Imposto de Renda. Não atendimento. Mera declaração de pobreza. Insuficiência. Benefício negado. Recurso não provido
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