Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Ocupação indevida de área pública por construtora. Alegação de boa fé e ausência de dano. Irrelevância. Prejuízo ínsito na utilização de área pública sem permissão ou qualquer título. Vulneração à ordem jurídica. Indenização devida. Recurso não provido
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