Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Contrato de financiamento imobiliário com garantia hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Plano de comprometimento de renda (pcr). Hipótese em que a atualização do saldo devedor se dá pelos mesmos índices aplicados nas contas das cadernetas de poupança e, por consequência, pela variação da tr (taxa referencial). Possibilidade. Inexistência de capitalização, eis que se trata de fator de atualização monetária. Precedentes do STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.