Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Decreto-lei nº. 70/66. Inconstitucionalidade devidamente rejeitada pelo STF. Inocorrência de afronta à ordem constitucional. Controle jurisdicional da execução garantido, embora «a posteriori. Recurso não provido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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