Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Adoção do plano de comprometimento de renda (pcr). Alteração para o coeficiente de equivalência salarial (ces). Impossibilidade. Ausência de previsão contratual. Menção numérica indicada na planilha do banco relativa ao aludido coeficiente é elemento neutro nas operações. Recurso não provido.