Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Taxa. Poder de polícia. Vigilância epidemiológica. Febre aftosa. Majoração da alíquota. Decreto nº: 43890/99. Cobrança no mesmo exercício. Inadmissibilidade. Violação ao princípio constitucional da anterioridade. Recurso parcialmente provido.
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