Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Adequação da fatura, com detalhamento das chamadas. Inexistência de norma jurídica específica obrigando a ré ao pretendido detalhamento da fatura, por ocasião da propositura da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. Repetição de indébito. Decreto nº. 4733/03, art. 7º, X, estabeleceu tal obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2006, e, assim mesmo, mediante prévio pedido do assinante. Aplicação também da Súmula 357/STJ, no mesmo sentido. Recurso improvido nesta parte.