Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação anulatória. Termo de confissão de dívida. Hipótese em que restou comprovado que o devedor assinou o termo sob a ameaça de ter suspenso o fornecimento de energia elétrica em seu estabelecimento comercial. Inadmissibilidade. Violação ao devido processo legal e às garantias dele decorrentes. Recurso improvido.
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