Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3124.0004.7700

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação anulatória. Termo de confissão de dívida. Hipótese em que restou comprovado que o devedor assinou o termo sob a ameaça de ter suspenso o fornecimento de energia elétrica em seu estabelecimento comercial. Inadmissibilidade. Violação ao devido processo legal e às garantias dele decorrentes. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF