Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Falta de interesse de agir. Possibilidade de oposição de embargos à execução sem a necessidade de prévia garantia do juízo. Art. 736 do Codex, com a redação determinada pela Lei 11382/06. Inexigibilidade de triplicatas mercantis. Vícios de qualidade nas mercadorias adquiridas. Defesa alegada que não constitui matéria de ordem pública. Meio processual inadequado. Decisão mantida. Recurso improvido