Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Mútuo. Taxa de ocupação do imóvel. Arbitramento em 0,6% do valor venal do bem. Valor cobrado dos ex-mutuários até a efetiva imissão de posse. Admissibilidade. Alegada inconstitucionalidade do Decreto Lei 70/1966 definitivamente rejeitada. Recurso não provido.
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