Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Revogação. Inocorrência. Ressalva do art. 12, da Lei nº. 1060/50 que não constou expressamente da sentença. Benesse, entretanto, que em nenhum momento foi revogada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
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