Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3124.0005.5300

1 - TJSP Contrato. Assistência médica. Segurada acometida de câncer do endométrio necessitando de tratamento radioterápico. Negativa da seguradora em arcar com os custos da realização do tratamento. Inadmissibilidade. Nulidade da cláusula abusiva que ofende a ordem pública e o interesse social. Existência. Interpretação dos contratos pelos tribunais de modo liberal imprimindo às cláusulas obscuras, imprecisas ou ambíguas sentido favorável ao segurado. Possibilidade. Recurso da companhia seguradora não provido.

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