Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Transporte Marítimo. sobreestadia de «container. Carga depositada há mais de três dias. Ajuizamento da cobrança contra a consignatária da carga, responsável pelo seu desembaraço e não contra exportador, que não tem este controle. Validade, ademais do prazo avençado, inexistindo prova de sua exigüidade em relação aos usos e costumes do comércio marítimo. Exigência da quantia devida pela ocorrência de «demurrage. Ação procedente. Recurso desprovido.