Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação indenizatória. Não transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto na lei anterior. Aplicação do prazo do novo Código Civil, mas cujo termo inicial deve ser contado a partir da vigência desse novo diploma legal. Artigo 2028, do Código Civil/2002. Inocorrência da prescrição. Recurso provido