Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Perito. Salários. Adiantamento da remuneração. Indenizatória por perdas e danos. Compra e venda. Bem imóvel. CDC aplicável na espécie. Viabilidade da inversão do ônus da prova nas relações de consumo. Prerrogativa que não se confunde com o encargo financeiro do processo. CPC/1973, art. 33. Prova que deve ser custeada pelo estado, já que os autores requereram a sua produção, contudo, são beneficiários de gratuidade de justiça. Recurso provido em parte para este fim.