Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Revisão contratual. Compra e venda. Bem imóvel. Instrumento particular de promessa de cessão de direitos e obrigações. Denominação também como «contrato de gaveta. Ajuizamento da ação pelo adquirentes, sucessores dos originários compradores, contra o agente financeiro. Extinção do processo ao argumento de ilegitimidade ativa. Inviabilidade. Validade da avença reconhecida conforme entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Teoria do fato consumado. Ausência de interesse jurídico dos agentes financeiros que se mantiveram inertes, após a notificação realizada pelos adquirentes. Agravo retido desprovido. Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento do feito, com a realização da prova pericial. Recurso provido para estes fins.